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Câmara aprova regulamentação de aplicativos de transportes; veja principais pontos

Por: verdinha às 16:40 de 15/05/2018

Foto: Divulgação

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Por 30 votos a 1, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou a regulamentação de aplicativos de transporte como Uber e 99Pop. O único vereador que votou contra o Projeto de Lei como foi posto foi Célio Studart (PV).

O texto que partiu da Prefeitura para a Câmara sofreu algumas alterações para aprovação. Um dos pontos foi a necessidade de o veículo ter no máximo 5 anos, que foi bastante criticada pelas empresas de transporte.

A idade mínima do automóvel permaneceu, mas foi acrescido uma carência de 36 meses para os motoristas se adaptarem. Anteriormente o prazo era de 24 meses.

A cobrança de 2% em cima do valor total de cada corrida foi aprovada. A taxa foi justificada como uma compensação pelo uso intensivo da malha viária da cidade. No entanto, aumentou a possibilidade de redução para 1%, que deve ser empregado em ações voltadas para as mobilidades.

Foram retirados do Projeto de Lei a exigência da certidão negativa federal e a carteira padrão da Etufor.

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