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Nova lei define regras para venda de produtos pela internet

Por: verdinha às 15:13 de 26/12/2017

Foto: Diário do Nordeste

Foto: Diário do Nordeste

O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, a Lei 13.543 que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da lei é facilitar a busca de informações pelos consumidores.

Pela norma, que já está em vigor, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.