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Governo do Ceará garante uso do nome social a travestis e transexuais em documentos oficiais

Por: verdinha às 15:41 de 18/05/2017

Foto: EBC

Foto: EBC

O governador do Ceará, Camilo Santana, assinou o decreto Nº 32.226 que permite órgãos e entidades da administração pública estadual adotarem o nome social da pessoa travesti ou transexual em documentos oficiais. A medida vai entrar em vigor no dia 16 de julho, ou seja, 60 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado, que foi divulgada na última quarta-feira (17).

Nos documentos, o nome social deverá ser acompanhado do nome civil. Isso está explicado no art. 3º do decreto: os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos”.

Santana ainda reconheceu que a “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.”

O decreto ainda reforça, no art. 2º, que expressões pejorativas e discriminatórias que se referem a travestis e transsexuais deverão ser evitadas. “Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto. Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.”

 

 

 

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